Justiça confirma o SINIBREF INTER como o único e legítimo representante legal das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas

Conforme decisão judicial, O SINIBREF INTER É O ÚNICO SINDICATO PATRONAL REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE AS FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES E RELIGIOSAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul e publicada no dia 07/10/2021 no Processo: 0021.517-75,2017.5.04-0019, restabeleceu ainda, a representação sindical da base territorial do Estado do Rio Grande do Sul ao SINIBREF INTER e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

A ação de representação sindical, ajuizada pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul – SECRASO/RS contra o SINIBREF INTER, na sentença de primeira instância, alegava que apenas o SECRASO/RS representa as entidades/instituições beneficentes, filantrópicas e religiosas do Estado do Rio Grande do Sul. Entretanto, os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, reformaram a sentença e, por unanimidade, rejeitaram as arguições, os fundamentos legais e jurisprudenciais do SECRASO/RS e, no mérito, julgou improcedente a ação.

A decisão proferida pela justiça do Rio Grande do Sul é precedente para o restante do país.

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