As recentes denúncias envolvendo a concessão de bolsas de estudo, que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a realizar fiscalizações, vão levar os ministérios da Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social (MDS) a apertar o “cerco” quanto à concessão e manutenção do Cebas.

As novas diretrizes exigidas pelo TCU estão nos acórdãos nº 822 e 823/2018 firmados com MEC, MDS e Ministério Público e publicado na edição do dia 30 de abril do Diário Oficial da União (Vide Acórdãos – Anexo 1 / Anexo 2).

Os principais pontos exigidos pelo TCU são: