SINIBREF responde às PERGUNTAS das Instituições em tempo de PANDEMIA

1) Posso conceder férias individuais aos trabalhadores? E como fica o prazo de comunicação prévia ao trabalhador?

Sim, mesmo antes da Medida Provisória 927 de 22/03/2020, já era possível a determinação de férias individuais ou coletivas nas instituições pelo empregador. O que mudou com a Pandemia, é o tempo de comunicação ao trabalhador, antes era de 30 dias, agora deve ser de no mínimo 48 horas por meio formal, ou seja, por escrito ou eletrônico. Também houve prorrogação no prazo de pagamentos a remuneração das férias poderá ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo e abono constitucional de 1/3 até o vencimento do Décimo Terceiro. Sugerimos, para maior segurança jurídica, que toda e qualquer negociação de direitos e obrigações trabalhistas aconteçam com a orientação do SINIBREF.

2) Posso conceder férias coletivas? E como ficam as comunicações prévias a serem realizadas ao Ministério da Economia e ao sindicato laboral?

Sim, as férias coletivas é uma das possibilidades que poderá ser utilizada pela instituição, com a vigência da MP 927 não é preciso mais o envio de comunicação ao Órgão competente do Trabalho. A comunicação deverá ser feita pela instituição ao grupo de empregados ou ao empregado por meio escrito ou eletrônico com no mínimo 48 horas de antecedência. O pagamento também foi flexibilizado a remuneração das férias poderá ser quitado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo e abono constitucional de 1/3 até o vencimento do Décimo Terceiro. Sugerimos, para maior segurança jurídica, que toda e qualquer negociação de direitos e obrigações trabalhistas aconteçam com a orientação do SINIBREF.

3) O empregador pode determinar ao trabalhador que passe a trabalhar em home-office/teletrabalho?

Sim, a prestação dos serviços na forma de teletrabalho ou home office, já foi regulamentado pela Reforma Trabalhista de 2017. Porém a urgência em conter a Pandemia trouxe algumas condições especiais para a alteração do modo presencial para teletrabalho tais como: o empregador pode definir essa alteração sem registro prévio na CTPS; o trabalho a distância pode ser total ou parcial com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação. O empregador deverá informar no mínimo 48 horas antes, por meio formal, ou seja, escrito ou eletrônico.

4) Quais as medidas a serem adotadas em caso de teletrabalho ou home office?

Deverá ser feito previamente ou em até 30 dias após a alteração, um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho por escrito com as definições pactuadas entre as partes sobre equipamentos tecnológicos, infraestrutura, reembolsos de despesas, ou seja, referente a necessidades para prestação de serviço a distância.

A MP expressamente permite a inclusão do teletrabalho também para estagiários e aprendizes.

5) Tenho que adotar uma medida trabalhista para todos os empregados?

As instituições poderão adotar as mais diversas medidas possíveis para adequar seu atendimento e seus colaboradores as determinações de contenção do COVID-19 com o objetivo de minimizar as efeitos prejudiciais, tendo como base, procedimentos, encaminhamentos e orientação das autoridades públicas de saúde e demais poderes públicos através de suas resoluções, decretos, portarias, entre outras normas.

6) Posso adotar compensação através banco de horas? Como? Qual o prazo?

O sistema de compensação através de banco de horas já tem previsão na nossa Convenção Coletiva de Trabalho, portanto podemos sim adequar a situação econômica atual. Ao optar pelo banco de horas a instituição poderá conceder folgas/recessos para posteriormente ampliar a jornada de trabalho em até 2 (duas) horas diárias, com relação ao prazo para compensação a nossa CCT tem uma predeterminação diferente da prevista na MP 927, portanto sugerimos que qualquer extensão necessária deste seja feito através de ACT.

7) Posso aplicar a redução de jornada de trabalho com redução de salário proporcional? Como fazer?

Entendemos que este deve ser, até então, um dos últimos recursos utilizado pelas instituições, vez que, existem várias possibilidades de adequações nas relações de trabalho neste período difícil, tais como: férias individuais e coletivas, teletrabalho, aproveitamento de feriados, banco de horas e ampliação da jornada 12x36.

Temos sim previsões legais para redução de jornada com proporcional redução salarial nos artigos 503 da CLT que é de 1943 e 2º da Lei 4.923/1965, ambos são anteriores a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que prevê no art.7º, VI, a irredutibilidade salarial, exceto se previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Não há um consenso sobre tal questão, vez que, não existe dispositivo legal específico para o tema pós CF/88. Portanto para maior segurança jurídica, sugerimos que ao adotar essa opção a instituição o faça através de instrumento coletivo de trabalho – ACT, com o sindicato laboral e participação do sindicato patronal.

8) Quanto aos funcionários das organizações religiosas qual procedimento deve-se adotar frente a Pandemia? Serão fechadas também?

Temos diversas realidades dentro do território nacional quanto ao avanço do COVID-19, desde cidades com o crescente número de mortos até cidades sem nenhum caso confirmado. Portanto, devemos nos atentar as determinações do Governo Federal, Estadual e Municipal, do Ministério da Saúde e da OMS, mas especialmente as determinações locais.

As organizações religiosas em alguns estados estão em funcionamento, em outros não. No entanto, referente a parte administrativa destas, entendemos que devam ser adotadas medidas para adequação e manutenção da prestação de serviço nas modalidades de teletrabalho/home office, conforme a necessidade e a realidade local.

9) Vocês tem alguma recomendação para gestantes nesse período de quarentena?

Não há determinações ou recomendações específicas para gestantes nesse período de Pandemia, entendemos que devam ser tomadas todas as medidas determinadas pelo Ministério da Saúde e OMS para evitar contágio, sobretudo evitando aglomerações; ao empregador, poderá adotar uma das possibilidades como o teletrabalho, concessão de férias, banco de horas, entre outros.

Lembramos que os órgãos de saúde pública colocam, entre outras pessoas, como sendo um grupo de alto risco, devendo ser seguidas as suas recomendações.

10) Como funciona essa suspensão temporário de contrato?

A CLT traz a possibilidade de suspensão temporária do contrato com caráter sócio-educativo-trabalhista voltado para a capacitação do empregado em curso ou programa de capacitação profissional oferecido pelo empregador (art. 476- A) com previsão nos instrumentos coletivos (CCT ou ACT). Como a CCT das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas não dispõe sobre o tema, resta apenas a possibilidade de negociação através de ACT entre o empregador e os sindicatos laboral e patronal.

Na MP 927 de 22/03/2020 trazia em seu art. 18 a possível suspensão temporária do contrato por até 4 meses, mas este foi revogado pela MP 928 de 23/03/2020. No entanto, informamos que está sendo noticiado pelas autoridades dos poderes públicos pela mídia a publicação uma nova MP para tratar desse assunto. FIQUEMOS ATENTOS.

11) Devemos cumprir os instrumentos coletivos de trabalho – CCT e ACT?

Sim, importa ressaltar que os instrumentos coletivos (CCT e ACT) tem força de lei e previsão determinadas na CF/88 e na CLT. Portanto devem ser cumpridos para maior segurança jurídica das instituições, já que diante dessa crise precisamos nos conscientizar e focar na sobrevivência de nossas instituições, com o menor prejuízo possível e a manutenção dos atendimentos aos usuários – nossos destinatários.

O SINIBREF, sindicato patronal, está em constante contato com os sindicatos dos trabalhadores com o objetivo de proteger as instituições, respaldando-as com informações, fundamentos; atendimento por suas redes sociais, em contatos as autoridades públicas competentes, buscando dá maior segurança jurídica as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas.

12) Como proceder com assembleia ordinária em tempo de Coronavírus?

Com o fim de evitar a reunião de pessoas em um mesmo espaço, a assembleia poderá ocorrer de forma virtual. Assim, a assembleia deverá ser convocada e no edital constar esta informação, incluindo a forma, aplicativos utilizados, data, hora etc.

Deve-se atentar para que não sejam criados impedimentos ou situações que dificultem a participação de qualquer associado legitimado a deliberar na Assembleia. Para melhor segurança jurídica, sugerimos que o aplicativo utilizado possua a função de gravar a assembleia e, ainda, que durante a realização da reunião, seja informado aos participantes que o evento está sendo gravado.

ATENÇÃO: Este PERGUNTAS e RESPOSTAS poderá sofrer mudanças diárias devido a dinâmica dos acontecimentos e normatizações VIA Poder Público.

JURÍDICO SINIBREF

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