SINIBREF informa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO UNIFICA E CONSOLIDA SÚMULA Nº 86

A Contribuição Sindical Assistencial é devida por todos que participem da categoria patronal e do trabalhador, independentemente, de ser ou não ser sindicalizado ou filiado.

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul uniformizou e consolidou o entendimento quanto a obrigação do  recolhimento  para o Sindicato a Contribuição Sindical Assistencial.

A Súmula nº.  86 que unificou e consolidou a questão foi aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional da 4ª Região. Segundo decisão do TRT4/RS a Contribuição Sindical Assistencial com previsão em instrumentos coletivo de trabalho é exigível independentemente de filiação.

Um dos argumentos utilizados é de que as vantagens obtidas por meio acordos e convenções coletivas de trabalho beneficiam toda a categoria sindical representada e não apenas os sindicalizados.

Assim dispõe a Súmula nº. 86 do TRT-RS: “A Contribuição Assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo”

Acesse aqui:  http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=1316051&action=2