Chamamento CEDCA/PR para execução de projetos relacionados à promoção dos direitos da criança e do adolescente com deficiência

Apresentação das propostas: até 28 de fevereiro de 2018;

Publicação da relação de propostas apresentadas: 09 de março de 2018;

Avaliação das Propostas pela Comissão de Seleção: De 09 de março de 2018 à 06 de abril de 2018;

O edital ANEXO tem por objetivo a execução de projetos de ações voltados à prevenção, promoção, defesa ou garantia dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência no Estado do Paraná, por meio da seleção de Organizações da Sociedade Civil para a consecução das ações previstas no Edital.

 I – enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes com deficiência;

II – erradicação do trabalho infantil;

III – promoção e garantia de acesso à saúde, à cultura, ao esporte e ao lazer;

 IV – combate ao uso de substância psicoativas;

 V – fortalecimento de vínculos familiares para crianças e adolescentes internados por motivo de saúde;

VI – garantia de direitos para crianças e adolescentes com deficiência em situação de rua;

VII – ações educacionais e de assistência social;

 VIII – acolhimento institucional de crianças e adolescentes com deficiência

O edital será custeado com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência do Paraná – FIA/PR, reservados por meio da Fonte de Recurso 102, reservados por meio da Deliberação 003/2017 do CEDCA/PR, previstos na dotação orçamentária 5760.08243024.417 – rubricas orçamentárias 3350.4102 e 4450.4202 .

O valor total de recursos a serem repassados por meio do Edital ANEXO será de R$6.953.022,00 (seis milhões novecentos e cinquenta e três mil e vinte e dois reais).

  • 1° Os valores a serem solicitados pelas OSCs proponentes observarão os limites a seguir discriminados, estabelecidos com base no número de crianças e/ou adolescentes com deficiência a serem beneficiados pelo projeto:

 I – até 14 (quatorze) crianças e adolescentes: R$30.000,00 (trinta mil reais);

II – entre 15 (quinze) e 30 (trinta) crianças e adolescentes: R$40.000,00 (quarenta mil reais);

III – entre 31 (trinta e uma) e 50 (cinquenta) crianças e adolescentes: R$60.000,00 (sessenta mil reais);

 IV – entre 51 (cinquenta e uma) e 70 (setenta) crianças e adolescentes: R$80.000,00 (oitenta mil reais);

 V – mais de 70 (setenta) crianças e adolescentes: R$100.000,00 (cem mil reais).

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EDITAL CHAMAMENTO CEDCA PR