Ministério da Justiça edita Portaria com novas regras para qualificação de Oscip’s e autorização de organizações estrangeiras no país

Foi publicada em Brasília, 03/03/16, no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 362 que dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.

A norma traz disposições com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), regulamenta o procedimento de autorização de funcionamento de organizações estrangeiras no país e está de acordo com os esforços recentes de desburocratização desenvolvidos junto ao programa Bem Mais Simples.

A Portaria do MJ nº 362, de 1º de março de 2016, considerou as alterações trazidas pela Lei nº 13.019, de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entre as quais a revogação da Lei nº 91, de 1935, que tratava do título de Utilidade Pública Federal (UPF). Com a mudança, o título de UPF deixa de ser condicionante para contrato ou para acesso a benefícios no nível federal. Além disso, com a universalização dos benefícios trazida pelo MROSC, as certidões de regularidade emitidas pelo do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES) deixam de ser necessárias para este fim.

Em virtude disso, outra inovação da Portaria é a descontinuação do Sistema CNES. Para dar ampla transparência e garantir o acesso à informação contida nesse cadastro, a norma prevê a exportação de todos os seus dados para o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, plataforma georreferenciada que reúne bases de dados públicos sobre OSC’s, cuja gestão está a cargo da Secretaria de Governo da Presidência da República em cooperação com o IPEA.

Ministério da Justiça
(61) 2025-3135/3315/3928

Acesse a Portaria MJ nº 362/2016 em:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/03/2016&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=120

Acesse o Mapa das Organizações da Sociedade Civil
https://mapaosc.ipea.gov.br/