Lei Federal 13.019/2014

O SINIBREF informa que a Lei Federal n. 13.019/2014, trata das parcerias entre os entes federativos e as organizações da sociedade civil sofreu várias alterações pela Lei n. 13.204/2015, e dentre elas, uma mudança significativa foi a extinção do Título de Utilidade Pública Federal, determinada em seu artigo 9º, inciso I, que revogou a Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.571, de 02 de maio de 1961 e o Decreto nº. 60.931, de 04 de julho de 1967.

A mudança deixa clara a necessidade de desburocratizar e ou simplificar a relação do Estado com as Organizações da Sociedades Civil, não exigindo certificação para as parcerias, o que não faz sentido no Estado Democrático de Direito.

Isto significa que o Ministério da Justiça não receberá novos pedidos de concessão do título e as organizações tituladas não precisarão mais prestar contas ao Ministério.

Doravante, todas as Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos e organizações religiosas que atuem na área social, que se enquadram na Lei Federal 13.019/2014,  farão jus aos benefícios antes descritos na Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, independentemente de qualquer certificação.