Isenção ICMS (MG) – 2013 Passo a Passo icmsSolicitação de Isencao-taxistas (1) DECRETO Nº 46 DECRETO N 43.080 Convênio ICMS 135-2012 Convênio 382012 Atualizado atodeclaratorion5de25deabrilde2012 anexoi-decreto43080-2002