Justiça do Trabalho reconhece legitimidade do SINIBREF-INTER

A Justiça do Trabalho julgou o Recurso Ordinário interposto pelo SINDICATO ENTIDADES CULTURAIS RECR.ASS SOC FOR PROF. PR em face de decisão que havia indeferido o pedido de cancelamento do registro sindicato do SINIBREF-INTER. Trata-se do processo de nº 0001171-66.2016.5.10.0021 que, em primeira instância, já fora julgado improcedente pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília.

A 3ª Turma do TRT da 10ª Região manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo que a categoria das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas pode ser constituída em sindicato, não havendo, portanto, conflito de representação com a categoria do sindicato SECRASO/PR. Desta forma, o registro sindical o SINIBREF-INTER não sofreu qualquer alteração, tendo sido julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo SECRASO.

A decisão foi tomada por unanimidade e o Desembargador Relator Dr. José Leone Cordeiro Leite destacou no acórdão que:

No caso, inegável que o Sindicato Autor (SECRASO/PR) representa categoria econômica genérica/eclética (as categorias “de Atividades Associativas, de Atividades Relacionadas ao Lazer, as Associações, Fundações, Federações e Institutos/Entidades sem fins lucrativos, Culturais, Clubes Sociais, de Serviços Recreativos, de Assistência Social, Beneficentes, filantrópicas, Organizações Religiosas, Diocesanas, de Defesa, Comunitárias, Esportivas, Organizações de Classe, de Empregados, de Empregadores, de Organizações Políticas (Partidos Políticos), de Serviços Sociais (Lojas Maçônicas, Ecad, entre outras), Estabelecimentos de Ensino (Entidades de Orientação e Formação Profissional)”, ao passo que o Sindicato Réu (SINIBREF) representa tão somente as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas.

Nesse contexto, não há impedimento constitucional ao Ministério do Trabalho e Emprego em conceder o registro sindical ao Sindicato Demandado, por ser mais específico.

Restou claro o entendimento de que a constituição do SINIBREF-INTER não ofende o princípio da unicidade sindical no caso de eventualmente existir sindicato representante de categorias ecléticas, visto que as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas configuram uma categoria específica.

Neste mesmo processo, o Ministério Público do Trabalho já havia manifestado parecer pelo não acolhimento dos pedidos do reclamante, defendendo que “havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade econômica, mas de âmbito interestadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito estadual, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade”.

A referida decisão foi publicada no dia 22/05 e aguarda encerramento do prazo para eventual interposição de recurso.

Mais um importante passo na consolidação da categoria das Instituições Beneficentes, Religiosa e Filantrópicas.