União terá que ressarcir Bolshoi em R$ 1,5 milhão

O SINIBREF em todos os encontros sempre levantou a bandeira da “Imunidade Já!” numa proposta de discutir e buscar o que a Constituição Federal já garante para as instituições: o reconhecimento da imunidade tributária das entidades beneficentes.

Nesses encontros, o SINIBREF, aborda de forma clara e objetiva sobre a imunidade tributária.  Trata-se de um assunto sério que precisa ser tratado por todos de forma mais profunda e embasada, e encontra-se previsto no artigo 195, direito este, previsto na Constituição e que precisa ser garantido.

Uma sentença obtida na 2ª Vara de Joinville (SC) reconhece o direito do Instituto Escola do Teatro Bolshoi à imunidade tributária prevista no artigo 195 da Constituição Federal. A decisão ainda obriga a União a devolver cerca de R$ 1,5 milhão, decorrente de contribuições sociais pagas de janeiro de 2011 a agosto de 2017. O período corresponde ao exercício anterior ao do pedido de emissão do certificado garantidor da imunidade tributária até a data de emissão do documento.

Constituída como associação civil sem fins lucrativos em Joinville desde março de 2000, a escola Bolshoi, a única filial do teatro russo e que concede 100% de bolsas de estudo aos alunos, requereu em maio de 2012, perante o Ministério da Educação, a expedição do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O documento, porém, só foi emitido em agosto de 2017.

Na ação, o Bolshoi argumentou que as entidades beneficentes que detém o certificado fazem jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições destinadas a terceiros no parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 11.457/2007. E que a demora na análise do pedido gerou prejuízos de ordem financeira. A isenção alcança a contribuição previdenciária patronal – 20% sobre a folha de salários – e as contribuição ao SAT/RAT e ao sistema S.

Para pleitear os efeitos retroativos da isenção – desde janeiro de 2011 -, a escola usou como fundamentos os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/14. De acordo com Camila Borel, sócia da área previdenciária do Martinelli Advogados, que patrocinou a ação, quando as entidades de natureza filantrópica ingressam com pedidos para obter o certificado são obrigadas a comprovar que cumpriram os requisitos previstos pela Lei nº 12.101 no exercício anterior ao do requerimento.

“Paralelamente, o Decreto nº 8242 estabelece um prazo de seis meses para que os ministérios competentes analisem os pedidos de concessão do certificado que garante a isenção das contribuições previdenciárias”, explica a advogada. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses.

Na decisão (processo nº 5016567-07.2017.4.04.7201), o juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho destacou que o reconhecimento da imunidade valerá até agosto de 2020, que é prazo de validade do certificado de entidade social, ou até que seja revogado ou anulado.

A advogada diz que existem precedentes de entidades que conseguiram o reconhecimento da imunidade e, portanto, da isenção das contribuições, com efeitos desde a data de entrada do pedido do certificado. Não se tem conhecimento de ações com efeito retroativo ao exercício anterior ao do requerimento.

O SINIBREF continuará a fazer parte desse movimento! Venha discutir esse assunto conosco e levantarmos juntos a bandeira da “Imunidade Já!”.