Agora é LEI!!! Continuidade de recursos do FUNDEB garantidos para as Instituições que atuam na educação infantil
O SINIBREF solicitou ao deputado federal Odelmo Leão (PP/MG) que intercedesse pelas instituições elaborando um projeto de lei que garantisse que essas pudessem continuar a receber recursos do FUNDEB para atendimento às crianças de 4 e 5 anos, uma vez que já havia sido determinado que esses recursos seriam repassados somente até dezembro de 2016.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2016 (Medida Provisória 729/2016) que altera regras de transferência da União para apoio financeiro suplementar à educação infantil nos municípios já havia sido aprovado no Congresso, e, no dia 19/09/16 foi aprovado também no Senado. A matéria foi sancionada pelo presidente Michel Temer tendo sido transformada na Lei nº 13.348 de 11/10/16.
Conforme o estabelecido no parágrafo 3º do artigo 2º dessa lei, estão garantidos recursos para manter as vagas de mais de 2 milhões de crianças de 4 e 5 anos na educação infantil atendidas em entidades sem-fins lucrativos conveniadas com o poder público até a universalização dos atendimentos.
