OUTRAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS AO ESTATUTO

Além das cláusulas estatutárias até aqui indicadas, é importante que seja feito um planejamento, antes da elaboração do estatuto, com o fim de verificar o interesse da associação em utilizar-se de benefícios fiscais, para que cláusulas imprescindíveis à requisição destes benefícios, desde logo, sejam contempladas no estatuto.

Dentre elas, destaca-se:

(a) não remuneração, a qualquer título, dos associados;
(b) aplicação integral dos recursos e patrimônio no país;
(c) responsabilidade dos associados pela gestão da associação.

Modelo

Clique no link a seguir e acesse um modelo de estatuto de associação: Modelo de estatuto de associação.

Fundações

A lei de Registros Públicos (lei 6015/73), em seu artigo 120, estabelece que devem constar do estatuto de uma fundação:

(a) a denominação, os fins e a sede da fundação, bem como o tempo de duração, se houver;
(b) o modo por que se administra e se representa a fundação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
(c) a possibilidade e o modo de o estatuto ser reformado no tocante à administração;
(d) a responsabilidade dos membros pelas obrigações sociais;
(e) as condições de extinção da fundação e o destino de seu patrimônio, neste caso;
(f) a qualificação dos instituidores da fundação e dos membros da diretoria.

Da denominação, sede, fins e duração

A denominação

As fundações brasileiras, expressivamente, trazem em sua denominação o nome de seu instituidor. Todavia, esta não é uma regra determinante da lei; as fundações tem ampla liberdade quanto a este aspecto.

A denominação das fundações, o nome pelo qual elas são conhecidas ou identificadas, não segue regras especiais para sua elaboração, o que significa que elas podem ser identificadas por um nome que contenha qualquer expressão linguística, inclusive um determinado nome civil, conforme já mencionado.

O Código Civil apenas estabelece regras para os nomes das sociedades (art. 1.155). Todavia, para fins de proteção legal, equipara ao nome empresarial a denominação das fundações.

Dessa forma, as fundações, da mesma forma que as sociedades empresárias, podem valer-se das regras de formação e proteção ao nome estabelecidas no Código Civil e em outras normas (Lei n° 8.934/94, artigos 33 e 34; Lei n° 9.279/96, art. 195, V – Lei da propriedade industrial).

Recomenda-se, porém, inserir a expressão Fundação antes da denominação escolhida para que desde logo seja identificada a natureza da pessoa jurídica constituída.

Os fins

A finalidade de uma fundação constitui os propósitos de sua formação, define a que ela se destina. O parágrafo 1º do artigo 62 do Código Civil, porém, restringe a finalidade das fundações a religiosa, moral, cultural ou de assistência.

Conforme, porém, já estudamos no capítulo 2, é dominante o entendimento de que as fundações privadas podem ter finalidade diversa da expressa no parágrafo único do artigo 62 do Código Civil, desde que não tenham fins econômicos e exista com interesse coletivo.

A Sede

A sede é o domicílio de uma fundação; é o local onde ela se estabelece, onde ela pode ser encontrada. Por isso é de fundamental importância que conste do Estatuto esta informação, para que ela possa ser localizada por contratantes e interessados.

O artigo 75, IV do Código Civil dispõe que o domicílio de determinadas pessoas jurídicas, como as fundações, é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio, conforme constar de seu estatuto ou atos constitutivos.

Para evitar a reforma do estatuto, recomenda-se que o mesmo já disponha sobre a possibilidade de existência de unidades em outros locais da federação.

Duração

Regra geral, a fundação não tem prazo de duração, de existência, mas não há impedimento legal para a instituição de fundação com prazo determinado. Dessa forma, o estatuto deve trazer cláusula que informe ser a fundação constituída por prazo indeterminado ou, caso tenha um prazo fixo de duração, estabelecê-lo com dia de início e de fim.

O modo por que se administra e se representa a fundação

A lei não estabelece normas para a criação dos órgãos responsáveis pela administração e representação da fundação privada. Dessa forma, eles podem ser livremente criados e organizados, conforme mais conveniente for ao desenvolvimento das atividades da entidade.

Em geral, as fundações possuem um Conselho Curador ou Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva ou Presidência e um Conselho Fiscal.

O Conselho Curador é um órgão destinado à administração e controle interno da Diretoria Executiva, a quem, por sua vez, cabe a gestão da fundação e a sua representação.

Já o Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização das contas e da administração realizada pelos outros dois órgãos.

Conselho Curador

O Conselho Curador é um órgão colegiado responsável pela administração da fundação, bem como pela fiscalização da gestão da Diretoria Executiva.

É o órgão responsável por garantir a consecução dos fins instituídos para a fundação, designar a atuação dos demais órgãos da entidade, elegendo, inclusive, seus respectivos membros.

Dentre as competências do Conselho Curador, destaca-se algumas que devem constar do Estatuto:

a) traçar anualmente as metas e diretrizes da fundação;
b) fiscalizar a atuação da fundação e congruência de suas atividades com os fins instituídos;
c)fiscalizar o patrimônio e o uso dos recursos dele advindos, bem como acompanhar a execução orçamentária.
d) aprovar as contas;
e) deliberar sobre a alienação e comprometimento de bens;
f) Aprovar o regimento interno;
g) Deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno;
h) Aprovar as alterações estatutárias;
i) Eleger os membros integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal;
j) Decidir sobre a exclusão dos membros integrantes dos Órgãos da fundação;
l) Deliberar sobre assuntos de relevância para a organização, administração e manutenção do patrimônio e fins instituídos.
Necessário é que o Estatuto traga a quantidade dos membros que o integrarão, ou, ao menos, o número mínimo e máximo de integrantes, bem como o período de mandato deles. Dentre os membros do Conselho Curador um deles será escolhido para exercer a Presidência, a quem competirá a convocação e direção das reuniões deste órgão.

O presidente do Conselho Curador pode ter, se assim dispuser o Estatuto, voto de qualidade nas deliberações, o que significa que, havendo empate no número de votos, prepondera o voto do Presidente.

O Conselho Curador também pode eleger, dentre os seus membros, um Vice-Presidente. Os demais membros que o integram são denominados conselheiros.

Regra geral a escolha do Presidente e Vice-Presidente, são feitas mediante eleição, devendo esta formalidade constar do Estatuto fundacional.

Recomenda-se que o estatuto traga disposições acerca da periodicidade das reuniões do Conselho Curador, bem como modo de convocação e quórum de instalação e deliberação.

Usualmente, estabelece-se em estatuto a exigência da presença de metade mais um integrantes do Conselho para instalação da reunião e, de igual forma, dentre os presentes, maioria para as deliberações.

O Estatuto, porém, pode trazer quórum específico e diferenciado para tratar de assuntos de maior relevância para a fundação.

Das reuniões do Conselho Curador será lavrada ata que deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos. As fundações, assim como as associações, devem adotar o uso do livro ata.

Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão e representação da fundação, podendo ser colegiado ou individual, conforme dispuser o estatuto.

Quanto a estas competências, destaca José Eduardo Sabo Paes que a representação competente à Diretoria é relativa à representação orgânica da fundação, judicial e extrajudicialmente.

O poder de decisão cabe aos diretoresindividualmente, consoante previsão estatutária e legal no caso do poder de representação. O poder de deliberação cabe aos conselheiros colegiadamente, por meio da reunião do Conselho Curador em que se decida a matéria, por maioria absoluta ou qualificada.

O Código Civil atribui expressamente aos dois órgãos da fundação (Conselho Curador e Conselho Administrativo) a competência para que, em reunião conjunta, deliberem sobre a alteração do estatuto da entidade (art. 67, I): “Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação” (grifei).

A representação orgânica, normalmente referida como representação ativa e passiva nos atos jurídicos e extrajudiciais, cabe àquele que é designado no estatuto, recaindo o encargo normalmente a um membro da Diretoria (diretor presidente).

Dentre as competências da Diretoria Executiva que se recomenda constar do Estatuto estão:

a) cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto;
b) representar judicial e extrajudicialmente a fundação;
c) elaborar o balanço e a prestação anual de contas, bem como o relatório patrimonial e financeiro;
d) propor ao Conselho Curador a criação de órgãos administrativos, bem como de unidades de representação;
e) estabelecer diretrizes administrativas necessárias ao exercício das atividades da fundação.
O Estatuto também pode estabelecer competências específicas para cada um dos diretores integrantes deste órgão.

Os membros integrantes da Diretoria Executiva, regrageral, tem suas funções individualmente definidas, não necessitando reunirem-se para deliberar conjuntamente.

Todavia, o Estatuto pode prever que, para determinadas decisões de interesse da fundação, a decisão conjunta dos diretores seja necessária.

O Estatuto deve prever as formas de eleição dos membros da Diretoria que, usualmente ocorre por eleição feita pelo Conselho Curador, bem como a quantidade de membros integrantes e o respectivo período de mandato.

Da mesma forma, deve trazer previsões acerca da periodicidade, forma de convocação e formalidades para a realização das reuniões deste órgão, que deverão ser consignadas em ata, em livro próprio, e eventualmente registradas em Cartório de Títulos e Documentos, quando tratarem de assunto que tenha repercussão perante terceiros e que sejam de relevância para a fundação.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal também é um órgão colegiado da fundação, com competência para fiscalização da gestão da fundação, notadamente das contas e documentos contábeis, bem como para emissão de parecer acerca da destinação de bens da fundação.

Dentre as competências do Conselho Fiscal destaca-se algumas de relevância para o Estatuto:

(a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
(b) Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral;
(c) denunciar ao Conselho Curador os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à fundação;
(d) Analisar as demonstrações financeiras elaboradas periodicamente;
(e) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
(f) Zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
(g) Auxiliar e subsidiar a Diretoria e o Conselho Curador em suas atribuições;
(h) Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;

Considerações Gerais

Além do já mencionado acerca da composição dos órgãos integrantes das fundações privadas, é importante destacar a necessidade de se inserir no Estatuto cláusulas que tratem da admissão, do direito de retirada dos membros do Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, bem como a possibilidade de exclusão destes membros.

Também é importante constar cláusulas acerca:

a) da não remuneração dos membros;
b) da vedação de distribuição, entre os membros, de qualquer vantagem;
c) da impossibilidade de nomeação de mandatários para o exercício das funções de membros;
d) da vedação de participação dos membros simultaneamente em mais de um órgão integrante da fundação.
A possibilidade e o modo de reforma do estatuto

O Estatuto de uma fundação deve trazer regras acerca de sua reforma, devendo, porém, ser observadas as regras estabelecidas no artigo 67 do Código Civil, que estabelece que quórum qualificado, manutenção da finalidade da fundação e autorização pelo Ministério Público, da seguinte forma:

(a) deve ser deliberada por dois terços dos componentes para gerir e representar a fundação;
(b) não deve contrariar ou desvirtuar o fim da fundação;
(c) deve ser aprovada pelo Ministério Público.