DECISÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DF

A Justiça do Trabalho do DF julga improcedente o pedido feito pelo SECRASO/PR em face da União Federal (MTE) e SINIBREF INTERESTADUAL, o qual além de não considerar pertinente o pedido de nulidade do registro sindical feito pelo SECRASO/PR mantém íntegro o registro sindical do SINIBREF INTERESTADUAL, conforme consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Na presente ação o Juiz do Trabalho menciona que o autor da ação (SECRASO/PR) tem a pretensão de abranger toda a categoria que promova a assistência social, já o segundo réu (SINIBREF), visa representar somente as entidades beneficentes, religiosas e filantrópicas, sendo esta categoria específica, conforme consta no trecho retirado da sentença:

“A forma pela qual o autor pretende abarcar toda a categoria que simplesmente promova a assistência social, como é o caso do 2º réu, que visou tão somente representar as entidades beneficentes, religiosas e filantrópicas (categoria específica), poderá incorrer no equívoco de igualmente vir a impugnar toda entidade sindical cujas atividades envolvam cultura, recreação, orientação e formação profissional de entidades que ensejam, no seu ver, invadindo seu terreno sindical, dada a abrangência e a largueza do conceito de cultura, de recreação, de orientação e de formação profissional.

A rigor, pela simples leitura da nomenclatura do sindicato autor, chegar-se-ia à conclusão de que praticamente todos os sindicatos estariam a invadir a sua base territorial, pois qual entidade sindical não visa alcançar a cultura, a recreação, a orientação e à formação de profissionais.

É um remedo absurdo dar guarida a uma entidade sindical cuja abrangência pretende alcançar toda área de atuação sindical, sem respeitar a unicidade e a base territorial sindicais, primados elevados ao patamar constitucional.”

Leia a decisão na íntegra:

 

DECISÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DF