CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

O QUE É?

A Contribuição Sindical Patronal Urbana está disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 578 e seguintes, além dos artigos 8º, inciso IV (parte final) e 149, ambos da Constituição Federal, e até a Reforma Trabalhista de 2017 era devida por todos os integrantes de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais.

A partir da Reforma Trabalhista esta contribuição não tem mais o caráter compulsório, mas as Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.

QUEM PAGA?

Facultativamente todas as Pessoas Jurídicas e, no caso específico do SINIBREF INTERESTADUAL, todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas dos estados de AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PR, PE, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SE, TO, e DF.

COMO É PAGO

O pagamento é feito anualmente no dia 31/01 mediante boleto bancário emitido e enviado pelo Sindicato ou acessando o menu “Contribuições” na opção “Gerar Boleto” do site SINIBREF, e imprimindo o boleto pelo CNPJ. O cálculo é feito sobre a movimentação financeira da instituição do ano anterior conforme tabela disponibilizada anualmente pelo Ministério do Trabalho.

Tabela para Cálculo da Contribuição SINDICAL PATRONAL:

Faixa Receita Bruta de 2017 Alíquota Parcela Adicional Valor da Contribuição Sindical
1 Até R$ 26.879,25 Contribuição Mínima   R$ 215,03
2 Entre R$ 26.879,26 a R$ 53.758,50 0,80% - Soma da receita bruta X 40%, de o resultado X 0,80%
3 Entre R$ 53.758,51 a R$ 537.585,00 0,20% R$ 322,25 Soma da receita bruta X 40%, de o resultado X 0,20%
4 Entre R$ 537.585,01 a R$ 53.758.500,00 0,10% R$ 860,14 Soma da receita bruta X 40%, de o resultado X 0,10%
5 Entre R$ 53.758.500,01 a R$ 286.712.000,00 0,02% R$ 43.866,94 Soma da receita bruta X 40%, de o resultado X 0,02%
6 Acima de R$ 286.712.000,01 em diante Contribuicao Máxima   R$ 101.209,34

 

PERGUNTAS FREQUENTES

É PRECISO SER FILIADO AO SINDICATO PARA RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.

PARA QUAL SINDICATO A INSTITUIÇÃO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria;
Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:
• 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
• 5% para a Confederação;
• 15% para a Federação;
• 60% para o sindicato da categoria

QUAIS OS BENEFÍCIOS DE SE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.

A REFORMA TRABALHISTA EXTINGUIU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

Não. A Lei 13.647/17, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa.

A REFORMA TRABALHISTA PERDOOU EVENTUAIS DÍVIDAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS NÃO RECOLHIDAS NO PASSADO?

Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.

 

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