O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu  dia 18/12/2019,  o julgamento  dos Embargos de Declaração no RE 566622 e ADIs 2228, 2621, 2028 e 2036, onde se discutia a inconstitucionalidade de exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e   a  as contrapartidas exigidas das instituições beneficentes de assistência social para não  recolhimento das contribuições previdenciárias, através de lei ordinária (e não lei complementar).

A Suprema Corte decidiu que somente a Lei Complementar pode instituir contrapartidas para o gozo da imunidade tributária garantida no art. 195, §7º da Constituição Federal. No entanto, decidiu também que a certificação é constitucional para o controle e a fiscalização das entidades beneficentes, podendo ser feitos mediante Lei Ordinária. Assim, o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, que exigia o CEBAS para estes fins foi julgado constitucional, e o inciso III que exigia contrapartidas nas gratuidades pelas entidades beneficentes foi julgado inconstitucional.

Ressalta-se que a discussão envolve a legislação já revogada pela Lei 12.101/09. No entanto, os fundamentos utilizados nos processos citados serão também a base de discussão na ADI 4891 que questionam a inconstitucionalidade da Lei 12.101/09.

Os acórdãos dos Embargos de Declaração ainda não foram publicados.